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| Título: | 0193600-18.1995.5.01.0063 - DOERJ 24-04-2008 |
| Data de Publicação: | 24/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/60163 |
| Ementa: | AGRAVO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APURAÇÃO DE DIFERENÇA FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO - IN ADMISSIBILIDADE. DO AGRAVO DE PETIÇÃO APURADA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE COLA PREVIDENCIÁRIA E SENDO ESSA IGUALMENTE OBJETO DA EXECUÇÃO, CABIA À AGRAVANTE PROVIDENCIAR O SEU RECOLHIMENTO A FIM DE GARANTIR A SUA TOTALIDADE, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O CONHECIMENTO DO APELO TRANCADO. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:10:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:10:18 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO INOMINADO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01936001819955010063#24-04-2008.pdf | 127,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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