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Título: | 0001263-12.2010.5.01.0019 - DOERJ 09-01-2015 |
Data de Publicação: | 09/01/2015 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600990 |
Ementa: | Não há limite em lei para as condenações por litigância de má-fé. Cada ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC justifica aplicar, ao infrator, penalidade específica. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
Órgão Julgador: | Oitava Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2014-12-16 |
Data de Acesso: | 2015-01-15 15:49:14 |
Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:49:14 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00012631220105010019#09-01-2015.pdf | 82,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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