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| Título: | 0162900-03.2003.5.01.0282 - DOERJ 14-01-2015 |
| Data de Publicação: | 14/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600933 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS LEGALMENTE PERMITIDOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que a norma inserta no artigo 40 da Lei 6.830/80 determina apenas a suspensão do curso da execução e o arquivamento provisório dos autos, na hipótese de não serem localizados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, e tendo em vista que, no caso sub judice, ainda não foram esgotados todos os diversos e possíveis meios permitidos legalmente para a satisfação do crédito exequendo, determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, de forma a possibilitar o prosseguimento da presente execução, como entender de direito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-15 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:49:01 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:49:01 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01629000320035010282#14-01-2015.pdf | 115,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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