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TítuloData de PublicaçãoResumo / Ementa
Ato nº 40, de 12 de maio de 201414/05/2014Dispõe sobre a suspensão de expediente na Vara do Trabalho de Itaperuna, visando à expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT.
Ato nº 70, de 20 de julho de 201521/07/2015Altera o artigo 8º, caput, do Ato nº 48, de 11 de maio de 2015, que aprova a realização de concurso de Ensaios Jurídicos para concessão do Prêmio Délio Maranhão – 2ª Edição, instituído pelo Ato nº 007, de 31 de janeiro de 2008, e estabelece seu regulamento.