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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0031000-40.2009.5.01.0037 - DOERJ 22-01-201522/01/2015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A omissão configura-se na inércia na manifestação sobre ponto controvertido dentre os articulados. Rejeitam-se os embargos, por não configurado o vício apontado, quando não há omissão no julgado, mas mero inconformismo do embargante, não sendo passível de modificação por intermédio da via processual utilizada.
0147700-03.2009.5.01.0069 - DOERJ 22-04-201522/04/2015HORAS DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso, segundo art. 244, § 2º, da CLT, se configura quando o empregado tem restringida a sua possibilidade de locomoção por exigência do empregador, que lhe impõe, tácita ou expressamente, a obrigação de permanecer à sua disposição para o atendimento de eventuais chamados. Recurso parcialmente provido.
0010123-14.2015.5.01.0023 - DEJT 17-12-201517/12/2015RESCISÃO INDIRETA. Diante da gravidade das faltas elencadas nas alíneas a, b, c, e, f do artigo 483 da CLT, o empregado pode deixar de trabalhar imediatamente e ajuizar a ação. Nas hipóteses descritas nas alíneas d e g, menos graves, o empregado pode pleitear a resolução do contrato e continuar a laborar até ulterior decisão. Porém, também pode decidir pelo afastamento, assumindo o risco do insucesso.  
0000173-04.2010.5.01.0072 - DEJT 15-12-201515/12/2015PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - OCORRÊNCIA - Evidenciado que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, o julgado ainda persiste em apresentar omissão e/ou contradição, evidencia-se a ocorrência de prestação jurisdicional incompleta. Preliminar que se acolhe.
0000004-78.2014.5.01.0071 - DEJT 15-12-201515/12/2015PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CREDITADOS EM CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Os proventos de aposentadoria ou salários são impenhoráveis, pouco importando se o crédito é efetuado em conta individual ou conjunta, pois o que a lei visa proteger não é a conta em si, mas a natureza alimentar da parcela e o meio de sobrevivência do devedor AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 64/66, de improcedência dos Embargos de Terceiro, da Dra. Kíria Simões Garcia, Juíza do Trabalho Substituta na 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AGRAVANTE: WANDA RAMOS BARBIERI AGRAVADA: CRISTIANE GONÇALVES DA CUNHA Relatório A Executada, às fls. 68/70, pretende a liberação da penhora sobre a conta corrente conjunta, aduzindo que é impenhorável a pensão que recebe da Marinha. Contraminuta da Exequente, às fls. 73/77vº, com preliminar de falta de delimitação dos valores. A E. 7ª Turma através do acórdão às fls. 59/60, afasta a intempestividade dos Embargos de Terceiro e determina o regular prosseguimento do feito. Voto Conhecimento Da preliminar de falta de delimitação dos valores suscitada em contraminuta A Exequente sustenta que o apelo não pode ser conhecido, tendo em vista a falta de delimitação de valores, contrariando o art. 897, § 1º, da CLT. O § 1º, do artigo 897, da CLT é aplicado quando a impugnação refere-se ao quantum, o que não é o caso objeto do recurso, em que se discute a penhora de conta corrente conjunta. A propósito preleciona Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação da Leis do Trabalho, 37ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág. 922, verbis: "...se se tratar de impugnação ao quantum, esta deve ser delimitada e justificada (CLT, 897, § 1º). Quando não for o caso de impugnação ao valor, desde que a "matéria" esteja delimitada, a lei não permite a rejeição." A norma contida no artigo 897, §1º, da CLT, destina-se exclusivamente ao Executado, vez que tem como objetivo a apresentação da matéria e dos valores incontroversos para liberação imediata ao Exequente, sendo que, no caso, a Agravante recorre da penhora ocorrida na sua conta bancária, sob o fundamento de que a mesma é impenhorável, não havendo, portanto, divergência acerca do valor executado. Rejeito. Conheço do Agravo de Petição, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Da liberação da penhora sobre a conta corrente conjunta A Agravante assevera que é pensionista da Marinha do Brasil, conforme documento de fl. 17, alegando a impossibilidade da penhora dos valores depositados na conta corrente que mantém com o filho Ronaldo Ramos Barbieri, que é o Executado na ação principal. Aduz que é pessoa octogenária e que vive exclusivamente da referida pensão, deixada pelo marido falecido, e que a simples inclusão do filho como co-correntista, sem que este movimente a conta, não pode acarretar a responsabilidade da Agravante por débitos que não contraiu. Pede a liberação da conta ou, sucessivamente, a devolução de metade do valor bloqueado, já que apenas os proventos por ela recebidos ingressam na conta. O MM. Juiz, às fls. 64/66, julga improcedentes os Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que a natureza conjunta da conta corrente impede a individualização de titularidade dos valores depositados, pois os titulares dessa modalidade de conta são credores solidários da integralidade do numerário. Acrescenta que qualquer soma depositada em conta corrente conjunta é de livre disposição para os titulares, não sendo presumível que cada um deles tenha aportado metade do saldo existente, verbis: "Há que se ressaltar que, em se tratando de conta corrente conjunta, presume-se a solidariedade entre os correntistas, que, por vontade própria, optaram por essa modalidade de depósito bancário. Com efeito, a natureza conjunta da conta corrente importa conjunção patrimonial que impede a individualização de titularidade específica aos valores encontrados em depósitos. Os titulares de conta bancária de movimentação conjunta são credores
0127600-27.2009.5.01.0069 - DEJT 15-12-201515/12/2015O não comparecimento da empregadora à audiência trabalhista, conforme dispõe o art. 844, da CLT, implica na confissão ficta quanto a matéria de fato RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial, de fls. 177/180, do Dr. Flávio Alves Pereira, Juiz Titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
0003543-76.2014.5.01.0451 - DEJT 15-12-201515/12/2015Acidente de Trabalho. Dano moral e estético. Culpa concorrente da vítima. Considerando o dever do empregador de zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como a confissão do Demandante de que, no momento do acidente, não utilizava o protetor facial fornecido pela Ré, conclui-se que a responsabilidade do empregador deve ser atenuada pela culpa concorrente da vítima, nos termos do artigo 945 do Código Civil Condena-se a Ré na reparação de dano moral e estético fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) que se revela suficiente para o atendimento à dupla finalidade (punitiva e pedagógica) e adequada à reparação da ofensa sofrida pelo empregado, em consonância com os princípios da extensão e proporcionalidade do artigo 945 do Código Civil e da razoabilidade, consubstanciado no § único do artigo 944 do Código Civil, com a observância da Súmula nº 439, do C. TST, para efeito da incidência de juros e correção monetária RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência (fl. 58) do Dr. André Corrêa Figueira, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Bonito.
0000002-91.2014.5.01.0012 - DEJT 15-12-201515/12/2015Justa causa. Singularidade da punição não observada. Ausência de prova de desídia. Diante do conjunto probatório dos autos, não há prova efetiva das faltas injustificadas atribuídas ao empregado a justificar a rescisão contratual, tampouco da singularidade da pena, considerando que o Demandante já havia sido punido com a suspensão relativa à parte das ausências ao trabalho, indicadas na comunicação da demissão por justa causa. A injusta dispensa justifica a condenação do empregador no aviso prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ante a não comprovação da falta grave alegada, e incontroversas as verbas rescisórias, haja vista a Súmula nº 30 deste E. TRT da 1ª Região Horas extras. Cartões de ponto impugnados. O ônus da prova compete é do empregado. Impugnados os registros lançados nos cartões de ponto, ao Autor compete o ônus probatório da alegação de que o empregador lançava horário não correspondente à realidade laborativa. Diante da prova oral produzida pelo Demandante são devidas as horas extras, de acordo com a jornada da inicial, nos limites corroborados pela testemunha RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 119/122, complementada pela decisão de procedência dos Embargos de Declaração da Dra. Glaucia Alves Gomes, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTES: RODRIGO MENDES MADEIRA e TEX COURIER LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Relatório O Autor, às fls. 154/161, postula as verbas rescisórias, pretendendo desconstituir a justa causa para a demissão. A Ré, às fls. 162/175, recorre das diferenças de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, retificação do salário e baixa na CTPS do Autor, horas extras e reflexos, negando a supressão do intervalo intrajornada. Depósito recursal: fl. 179. . Custas judiciais: fl. 180. Contrarrazões da Ré: fls. 187/190. O Autor não apresenta contrarrazões, embora regularmente notificado, à fl. 183, conforme certidão de fl. 191, verso. Voto Conhecimento Recursos do Autor e da Ré conhecidos por preencherem os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Do Recurso Ordinário do Autor Da justa causa O Demandante declara, na inicial, que foi contratado pela Ré, em 03.03.2010, para exercer a função de Conferente, tendo sido dispensado em 10.03.2011, sem nada receber. Alega que foi surpreendido, em audiência, com a tese de defesa de que o contrato de trabalho foi rompido, por motivo de desídia, e nega as faltas injustificadas, afirmando que era impedido de bater o cartão de ponto quando chegava atrasado ao trabalho. Sustenta que não foi punido anteriormente, com advertência e suspensão, impugnando os documentos e o depoimento da testemunha de defesa. O Juiz rejeita o pedido, acolhendo a versão da defesa, sob o seguinte fundamento: -Cabia à reclamada o ônus de provar a dispensa por justa causa. A reclamada juntou aos autos cópia de advertências de 27/09/10 (desídia no cumprimento de tarefas), 19/02/11 (faltas), 02/03/11 (atrasos consecutivos); suspensão em 11/03/11 (faltas de 02 a 10/03) e dispensa por justa causa em 17/03/11. As punições não foram assinadas pelo reclamante, mas declarou em depoimento que sabia tinham sido impostas. O reclamante não fez prova de que foi impedido de marcar cartão de ponto. Entendo que a reclamada adotou um sistema de escalonamento de punições que permitiria ao empregado melhorar a conduta. Pela prova documental, entendo que houve falta grave cometida capaz de fundamentar a justa causa por desídia. Desta forma, há que se ratificar que a dispensa aconteceu com justo motivo, por iniciativa da reclamada. Portanto, improcedentes os pedidos do item -VI-, -VII-, X, XI.- (fl. 120) A primeira advertência está assinada pelo Autor, com data de 28.09.2010, por falta de atenção aos serviços operacionais e falta de replicagem das peças, na data de 23.09.2010 (fl. 111). Há, ainda,
0213800-39.1996.5.01.0054 - DEJT 15-12-201515/12/2015DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Somente é cabível a interposição de Agravo de Petição contra as decisões do juiz ou presidente nas execuções, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, sendo irrecorrível a decisão que indefere a penhora de título inexequível e que determina que o Exequente apresente meios para o prosseguimento da execução, por não ser terminativa do feito AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, contra a decisão monocrática de fls. 523/527, de não conhecimento do Agravo de Petição do Autor.
0001123-57.2013.5.01.0282 - DEJT 15-12-201515/12/2015EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ E DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa pelo descumprimento de normas trabalhistas ao sócio da pessoa jurídica, pois o art. 135, III, do CTN, que regula a matéria especificamente, versa apenas sobre créditos decorrentes de obrigações tributárias. Sendo assim, não há como se aplicar a Súmula 435 do STJ, nem o art. 50 do Código Civil, suscitados pela União AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 41 e 45, que indefere a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, da Dra. Aline Tinoco Boechat e do Dr. José Alexandre Pinto Filho, Juízes Substitutos na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: ZUHAUSE CONSTRUTORA LTDA. Relatório A União, às fls. 49/60, pretende a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução. Apesar de regularmente notificada, às fls. 84/85, a Executada não apresenta contraminuta. O douto Órgão do Ministério Público do Trabalho, conforme manifestação de fl. 88, do Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle, Procurador Regional do Trabalho, manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito. Voto Conhecimento Conheço do Agravo de Petição, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Da inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução
0000042-46.2014.5.01.0021 - DEJT 15-12-201515/12/2015Incabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória, pois no Processo Judiciário do Trabalho os recursos só são admitidos contra decisões terminativas do feito Aplicação da Súmula nº 214, do C. TST AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão de fl. 169, proferida pela Dra. Glaucia Zuccari Fernandes Braga, Juíza do Trabalho Titular da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que nega seguimento ao Agravo de Petição do Autor.
0010574-18.2014.5.01.0203 - DEJT 26-10-201526/10/2015RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.
0011051-97.2014.5.01.0055 - DEJT 27-10-201527/10/2015RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Incontroverso que não houve solução de continuidade na prestação de serviços, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, caracteriza a sucessão de empregadores. Como não houve extinção do contrato de trabalho antes da alteração da "delegação do Poder Público" (art. 236, CRFB/1988), responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho a sucessora, atual delegatária, e não o espólio do sucedido. Recurso a que se nega provimento.  
0011328-10.2013.5.01.0036 - DEJT 27-10-201527/10/2015RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À luz do decidido nos autos do RE nº 586.453 pelo Supremo Tribunal Federal, os processos que versam sobre direito de complementação de aposentadoria julgados até 20 de fevereiro de 2013 permanecerão nesta Justiça Laboral, desde que neles tenha sido proferida sentença de mérito. Sentenças de mérito proferidas nesta Justiça após 20 de fevereiro de 2013, em processos que versem sobre complementação de aposentadoria, padecem de vício insanável, por caracterização da incompetência absoluta. Recurso a que se nega provimento.  
0011528-20.2014.5.01.0056 - DEJT 27-10-201527/10/2015RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. OMISSÃO QUANTO ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. As cláusulas contratuais ou obrigacionais puramente potestativas, que vinculam seu implemento à vontade exclusiva de uma das partes, são nulas de pleno direito (art. 122 do Código Civil). Assim, não pode a própria empresa criar o impedimento regulamentar relativo à exigência das avaliações de desempenho, para, depois, invocá-los em seu benefício. Ao estabelecer a exigência regulamentar das avaliações de desempenho para as promoções por merecimento, o empregador criou para si uma obrigação. A concessão das promoções situa-se, sim, no poder do empregador de avaliar seus subordinados; o implemento da condição suspensiva para esse procedimento de avaliação, não. A empresa estava, portanto, por força de seu Plano de Carreiras e salários - PCES (item 5.1), obrigada a realizar as avaliações de desempenho. Incidência, por analogia, da OJ-SDI1-T 71 do C. TST, e do art. 129 do Código Civil.  
0010596-30.2014.5.01.0283 - DEJT 27-10-201527/10/2015CEDAE. DIFERENÇAS DO TÍQUETE REFEIÇÃO. PLANTÕES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A reclamada trouxe aos autos as escalas de plantões do reclamante, sem contudo apresentar os controles de frequência da jornada indicada na contestação, não produzindo prova idônea de suas alegações de modo a se desincumbir do seu ônus (art. 818 da CLT). Advertida na notificação inicial de que deveria trazer aos autos os controles de frequências (artigos 355 e e59 do CPC), não o fez. A versão do demandante, quanto à jornada de trabalho declinada na inicial assume feição de verdade processual, tomando verossímil o horário de trabalho indicado na exordial. Por outro lado, a norma do § 4º da cláusula 5º, do Acordo Coletivo de Trabalho prevê que os empregados escalados previamente para plantões "farão jus ao ticket-refeição". Não há falar em violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, pois a decisão não nega a validade à norma coletiva, mas, apenas, interpreta seus dispositivos em dissonância com a tese da ré.  
0010202-72.2014.5.01.0202 - DEJT 26-10-201526/10/2015  PETROBRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE REPOUSOS REMUNERADOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 3X2. HABITUALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. Se o obreiro usufruía dois dias de repouso a cada três de labor, não pesa dúvida de que os reflexos do extraordinário habitualmente pago deverão observar tal proporcionalidade, nada justificando a adoção da fração de 1/6 na apuração dos repousos, fazendo jus o obreiro às diferenças vindicadas. Apelo patronal improvido.
0010237-30.2013.5.01.0020 - DEJT 26-10-201526/10/2015TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A teoria da responsabilidade civil vem sofrendo constantes vicissitudes, de forma a se adequar à maior complexidade da vida social e à satisfação do anseio de justiça. A jurisprudência trabalhista, sensível a esta realidade, tem atribuído maior responsabilização às empresas, em consonância com os princípios constitucionais, os quais impõem uma nova ótica na interpretação do Direito do Trabalho, ganhando relevo a dignidade da pessoa do trabalhador e o valor social do trabalho. Nessa perspectiva, a empresa tomadora de serviços deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, em tendo sido beneficiária direta da energia produtiva despendida pelo trabalhador.
0010180-76.2014.5.01.0052 - DEJT 27-10-201527/10/2015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Embargos de declaração a que se nega provimento.  
0010555-24.2013.5.01.0081 - DEJT 27-10-201527/10/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É já consolidada a jurisprudência do C. TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST.  
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