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  • Ementa - Ao valorar o dano moral, deve o Juiz arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.
  • CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - A cessão de servidor público do Município de Volta Redonda ocorre com ônus para a Municipalidade, nos termos da Portaria P-Nº 208/97-SMG. Contudo, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração deve ser limitada ao período em que não houve a prestação do trabalho por meio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Tal prova decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Na hipótese em tela, não restou configurado o ilícito capaz de gerar o direito ao autor de receber uma indenização a título de dano moral.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado no item V da Súmula 331, do C. TST - -Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.-
  • PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Segundo entendimento já pacificado pela Súmula 212, do C.TST e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador.
  • MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil traz inovação no intento de conferir maior efetividade ao provimento judicial: a intimação da parte para cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, não apresentando qualquer incompatibilidade com o processo trabalhista.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 844 CLT. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação.
  • Ementa - Na qualidade de tomadora dos serviços do autor, fato incontroverso nos autos, a ECT responde subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada, real empregadora do litigante, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicação supletiva ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entendimento corroborado pela Súmula nº 331, inciso VI, do C. TST.
  • PROGRESSÃO HORIZONTAL. Sendo a reclamada uma sociedade de economia mista, aplica-se à hipótese o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, incidindo as normas relativas ao direito comum e ao direito do trabalho, pelo que devidas são as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais não cumpridas. Inaplicável o disposto no art. 169, § 1º, I da CF/88, pois a reclamada desempenha atividade econômica.
  • Ementa - Como de direito o autor teria que trabalhar 6h por dia, entendo que a contraprestação salarial por ele recebida era para remunerar as 6h que ele deveria trabalhar, pelo que são devidas duas horas extras por dia trabalhado com o adicional de 50% para as normais e a 100% para as folgas e feriados trabalhados, com base nos cartões de ponto acostados aos autos.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NÃO DEFERIDOS NA COISA JULGADA. -Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.- (art. 879, § 1º, da CLT).
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