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  • Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.
  • Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.
  • FALTA DE ASSINATURA DA CTPS, DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. DANO PATRIMONIAL. Os danos causados e narrados pelo autor são de ordem patrimonial e têm sua reparação determinada pela sentença condenatória nestes autos. Ademais, não há provas de que o autor tenha sofrido dano moral pela falta de assinatura de sua CTPS, pelo inadimplemento das verbas resilitórias e descumprimento de normas coletivas. Apelo desprovido a este ângulo.
  • Ementa - Ao valorar o dano moral, deve o Juiz arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.
  • CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - A cessão de servidor público do Município de Volta Redonda ocorre com ônus para a Municipalidade, nos termos da Portaria P-Nº 208/97-SMG. Contudo, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração deve ser limitada ao período em que não houve a prestação do trabalho por meio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Tal prova decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Na hipótese em tela, não restou configurado o ilícito capaz de gerar o direito ao autor de receber uma indenização a título de dano moral.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado no item V da Súmula 331, do C. TST - -Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.-
  • PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Segundo entendimento já pacificado pela Súmula 212, do C.TST e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador.
  • MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil traz inovação no intento de conferir maior efetividade ao provimento judicial: a intimação da parte para cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, não apresentando qualquer incompatibilidade com o processo trabalhista.
  • FUNÇÃO. GERENTE. NÃO COMPROVADA. Era do autor o ônus de comprovar que outra era a função que não aquela anotada em sua CTPS, do que não se desincumbiu. Apelo desprovido. DEMISSÃO. NÃO COMPROVADA. A reclamada alegou na contestação que o autor deixou o local de trabalho, informando que não voltaria, mas não comprova tal alegação, tampouco aplicou justa causa por abandono de emprego. Ademais, do TRCT consta como causa de afastamento -término do contrato-, e foram pagas férias proporcionais e 13º salário proporcional. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido de pagamento de comissões foi extinto sem resolução do mérito, por inepto, e o pagamento confessado pelo reclamante teria ocorrido em data diferente do recibo cuja assinatura foi impugnada. Assim, não há evidência de conduta de má-fé processual pelo reclamante pela alegação de fatos não existentes.
  • PENHORA EM DINHEIRO DA EMPRESA. OBEDIÊNCIA AO ART. 655, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 620, DO CPC. INVIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Apesar de a executada ter apresentado outra forma de garantir o crédito do autor, está foi expressamente impugnada pelo exequente. Não foi comprovada nenhuma inviabilização do negócio decorrente da penhora cujo valor é muito inferior ao bem oferecido pela executada. Assim, não houve violação do art. 620, do CPC. Ademais, o procedimento está de acordo com a ordem prevista no art. 655, do CPC. Agravo ao qual se nega provimento.
Exibindo 1 a 10 de 7775.

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