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  • Agravo de instrumento de que não se conhece, porque deserto.
  • Se nos exatos termos do art. 39, parágrafo único, do CPC, "reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos", quando não houver comunicação de "qualquer mudança de endereço" da parte, com muito mais razão deve prevalecer a intimação "enviada, em carta registrada, para o endereço constante dos autos", na ausência sequer de alegação de "mudança de endereço".
  • Não há limite em lei para as condenações por litigância de má-fé. Cada ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC justifica aplicar, ao infrator, penalidade específica.
  • Embargos de Declaração Embargos de declaração rejeitados, porque a decisão atacada não padece de defeito que justifique o manejo do recurso.
  • Não havendo prova da correta "realização do depósito prévio" a que se refere o art. 836 da CLT, não resta alternativa a não ser extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, por se verificar a "ausência de pressupostos de [sua] constituição e de desenvolvimento válido e regular". Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA em que são partes: MARIA ELIZABETH BOURA PEREIRA, como Autora, e CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A, como Ré. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Elizabeth Boura Pereira em face de Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A., visando a que 'seja julgada procedente a presente ação, com a decretação da anulação da sentença prolatada pelo" "MM. Juiz a quo ...", decidindo, "desde logo, nos termos do artigo 494 do CPC, pela procedência dos pedidos ...". "Inicialmente, requer a autora o benefício da gratuidade de Justiça por não ter meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 5º, inciso XXXV e LXXIV da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50 e Novo Código Civil ...". Ultrapassado esse aspecto, diz a autora, ao expor a sua causa de pedir, que: -o art. 495 do Código de Processo Civil limita o prazo para propositura da rescisória nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão-; -a r. sentença rescindenda, prolatada pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho, transitou em julgado em 26/01/2001 (sic), de conformidade com a certidão de fls. 473, vº [500]-; 'sendo assim, a propositura da presente ação rescisória é tempestiva-; -diz a lei que a ação rescisória só é admissível contra sentença de mérito, após seu trânsito em julgado (art. 485, caput do CPC), quando, então, essa sentença poderá ser rescindida, desde que no prazo de dois anos ..."; -um novo exame, por este Egrégio Colegiado, irá oportunizar a reparação do erro de fato apontado, que desfavoreceu uma das partes, a parte ora autora, levada a evidente e clamoroso prejuízo, estando na estabilidade provisória faltando exato 10 meses e 23 dias para completar 30 anos de serviços, enquanto a outra busca na sombra da coisa julgada, de forma contraria (sic) as provas, vantagem, não cumprindo [as] clausulas (sic) do acordo coletivo-; -havia controvérsia a respeito do tempo de serviço, entretanto a farta documentação colocado (sic) nos autos foi fulminante, porque o direito do (sic) trabalhador (sic) foi demonstrado e deveria ser reconhecido com procedência total dos pedidos da sua inicial ou, na pior das hipóteses, indenização referente aos meses da estabilidade provisória, exato 10 meses e 23 dias para completar 30 anos de serviços-; -embora sedimentada em erro, pelo que passamos a pleitear a anulação da sentença prolatada uma nova decisão, na qual se considere os fatos ora trazidos à luz, ingressando-se nas matérias ora aventadas, sobre as quais não se instalou controvérsia- (sic); -... a decisão judicial atacada ajusta-se perfeitamente ao disposto no inciso IX, do artigo 485, do CPC e seus parágrafos-; -assim, é que na ação rescisória há julgamento de julgamento-; -é, pois, processo sobre outro processo-; -nela, e, por ela, não se examina o direito de alguém-; -é remédio processual autônomo-; -o seu objeto é a própria sentença rescindenda - porque ataca a coisa julgada formal de tal sentença - a sententia lata et data-; -retenha-se o enunciado: ataque à coisa julgada formal-; -a intenção exata do trabalhador se restringe na anulação da sentença da decisão monocrática, a fim de que se faça o conserto que o decisum atacado está a merecer, proferimento de nova decisão, sem os manifestos erros da anterior que impõe prejuizos (sic) indevidos e nega direitos ao (sic) reclamante (sic), ante o narrado e conforme as fotocópias de peças processuais, em anexo-; -conforme se depreende das peças processuais, o direito liquido (sic) e certo da trabalhadora, criando assim um ato constitutivo: não faz sentid
  • Embargos de Declaração Embargos de declaração rejeitados, porque a decisão atacada não padece de defeito que justifique o manejo do recurso.
  • Seja pelo constrangimento que causa ao trabalhador, seja porque autoriza aplicar, a ele, a mais drástica penalidade prevista em nossa legislação trabalhista - a dispensa por justo motivo, que dele retira o direito a qualquer indenização - a alegação de falta grave exige, do empregador, prova inequívoca, que não deixe margem para dúvidas. Isso, também, por força do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC. Réu em uma reclamação trabalhista, se o empregador baseia a sua defesa na prática, por parte do trabalhador, de ato que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 482 da CLT, estará alegando fato impeditivo do direito perseguido por aquele último, atraindo o encargo processual de demonstrá-lo. Autor em processo sob a jurisdição trabalhista (por exemplo, em uma ação de consignação em pagamento), se o empregador alega ter o trabalhador cometido -falta grave-, também a ele incumbirá fazer a respectiva prova, agora por força do estabelece o art. 333, inciso I, do CPC (pois, nesse caso, estará em discussão fato constitutivo do direito de que o empregador se afirma titular). Daí se vê que, sob qualquer ângulo em que se analise a questão, recairá sempre sobre o empregador o encargo processual de fazer prova da -falta grave- porventura cometida pelo trabalhador. E essa prova, não é ocioso repetir, deverá ser robusta, irretorquível, que não deixe margem para dúvidas ou incertezas. In casu, o reclamado não obteve êxito em desvencilhar-se do encargo processual que sobre ele recaía, tanto que não fez prova ao menos razoável de suas alegações (no que concerne à falta grave atribuída ao reclamante).
  • Na medida em que a sentença relativa a este processo foi proferida em 25.02.2011, ele se mantém sob a competência da Justiça do Trabalho - considerando o que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453-SE, no qual não se faz qualquer referência à data em que tenha sido publicada a sentença.
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