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  • DEFESA NO PROCESSO DO TRABALHO. PREPOSTO. CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO. ART. 843, § 1º, DA CLT. De acordo com o previsto no § 1º do art. 843, da CLT, no processo do trabalho o preposto do Réu deve ter conhecimento dos fatos e suas declarações o obrigam. Desconhecendo o preposto da Ré o quadro fático da lide, deve esta sofrer os efeitos da sua confissão, sendo certo ainda que a sua testemunha nada pode comprovar a respeito das suas alegações defensivas. Nestes termos, correta a conclusão alcançada pela sentença, não merecendo qualquer reparo nesta instância.
  • EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL DO SÓCIO. ALIENAÇÃO OCORRIDA EM 2001. CIÊNCIA DO RÉU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 1999. CONFIGURAÇÃO. Deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de bem alienado em fraude à execução, ainda que em face do terceiro de boa-fé, haja vista a intenção legal de garantir a efetividade do comando contido na coisa julgada.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios caso existentes no julgado as omissões alegadas, a fim de que sejam esclarecidos os seus fundamentos, ainda que sem a impressão de efeito modificativo à conclusão do julgamento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO C. TST. Devem ser acolhidos embargos declaratórios interpostos pela Autora, para que seja sanada a omissão apontada, com a devida integração da matéria de julgamento.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistentes no julgado os vícios elencados nos artigos 535, do CPC, e 897-A, da CLT.
  • TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ARTIGOS 186, 927 E 942 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST. Sendo a tomadora de serviços um ente da Administração Pública tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93. Constatado que a contratada não sofreu qualquer fiscalização por parte do contratante, o que é revelado pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 331, V, do Colendo TST.
  • EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28, DO CDC. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível a desconsideração da pessoa jurídica da associação para que os seus dirigentes, integrantes dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respondam pelas dívidas trabalhistas contraídas com os seus empregados, não importando que tenham renunciado aos respectivos cargos, bastando apenas que os tenham exercido ao tempo em que se constituiu o crédito trabalhista.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil ou a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil ou a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONTAGEM DE JUROS. O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de decisão do judiciário trabalhista transitada em julgado, é o pagamento do crédito trabalhista reconhecido, sendo certo que o termo para constituição em mora e contagem de juros inicia-se após a homologação da conta e com a citação do devedor para pagamento, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
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