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  • Município do Rio de Janeiro. Ação Direta de Constitucionalidade Nº 16. Culpa In Vigilando. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927, do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão (ADC 16 - 24/11/2010) do STF ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera a responsabilidade do ente público.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  • TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula nº 437, II, do TST).
  • NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A prova oral é de extrema importância para a solução da lide, sobretudo no processo trabalhista, quando raramente outros meios de prova são suficientes para esclarecimento da chamada "verdade real" dos fatos.
  • EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos apenas quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita e está assistido por seu sindicato de classe a teor da Súmula 219 e 239 do C. TST. No caso dos autos, embora deferida a gratuidade de justiça ao autor, este não se encontra assistido por seu sindicato de classe, razão pela qual improcede o pagamento da verba. Recurso parcialmente provido.
  • EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DAS PARTES. FGTS. Parcelamento. Levantamento. Não obstante a exibição, pela ré, do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado com a CEF, não se demonstrou qualquer comprovação do efetivo adimplemento da dívida. Acrescente-se que a alteração do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, autorizando o levantamento do FGTS, conforme previsão contida na Súmula 382 do C. TST. Recursos improvidos.
  • Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS. Recurso da 2ª reclamada. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não sendo a 2ª reclamada empresa do ramo da construção civil, mormente construtora ou incorporadora, e inconteste nos autos que, enquanto dona da obra, firmaram contrato de empreitada com a real empregadora do autor, não há que se falar em possuir ela responsabilidade alguma quanto às verbas deferidas ao trabalhador. Recurso provido. Recurso do autor. HORAS EXTRAS. No tocante a carga horária do autor, analisando os cartões de ponto, verifico a existência de labor extra em quase todo período contratual, os quais se encontram sem registro de horário britânico, com cartões devidamente assinado pelo autor. Logo, há de considerar válido os controles de frequência juntados, devendo prevalecer a tese patronal. Recurso improvido.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Alienação de bem. Fraude à execução. Pacificada a boa-fé do terceiro interessado ao adquirir o imóvel sobre o qual pretende o exequente que se prossiga na execução e os fundamentos que confirmam essa boa-fé são bastantes para afastar a alegação de fraude à execução, pois a declaração desta exige que o credor faça prova de ser o adquirente do imóvel terceiro de má-fé, em conluio com o(s) alienante(s), conforme entendimento dominante no Superior Tribunal Justiça. Agravo de petição não provido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO parcialmente acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada pela parte.
  • EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. Contribuições previdenciárias. fato gerador. No caso, deve ser considerado que as parcelas constantes do título executivo judicial dizem respeito ao período não prescrito reconhecido no título (05/1999 a 12/2002), portanto muito antes da entrada em vigor Lei nº 11.941/2009. A lei não pode prejudicar o instituto da coisa julgada (artigo 5.º, XXVI da CF e artigo 6.º da LICC). Em outras palavras a lei não pode regular situação que lhe é pretérita. Tem-se, assim, que o título executivo de débitos previdenciários decorrentes de reclamatória trabalhista somente se constitui com a sentença de liquidação ou com a sentença homologatória do acordo, ficando caracterizada a mora, para fins de incidência dos juros e da multa moratória, após decorrido o prazo legal para o recolhimento previdenciário. Agravo de petição não provido.
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