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  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Inexistindo omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade a serem sanadas, resta hialino que o julgado enfrentou e dirimiu todas as questões suscitadas. Embargos de declaração não acolhidos.
  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - É dever do ente público exercer a vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, visando a consecução de projetos no interesse da coletividade. Descurando-se de tal mister e havendo inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor decorrente do contrato administrativo, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, por ser ela a principal beneficiária da força de trabalho dos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços. II - Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8666/93, que somente tem incidência nas hipóteses em que a Administração Pública comprovadamente não se eximiu do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais referentes ao pacto administrativo celebrado por meio de procedimento licitatório.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Manifestamente protelatórios os embargos, condena-se a embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Inexistindo omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade a serem sanadas, resta hialino que o julgado enfrentou e dirimiu todas as questões suscitadas. Embargos de declaração não acolhidos.
  • AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO 1. São declaratórias as sentenças que reconhecem a existência de relação empregatícia, com a respectiva anotação da carteira de trabalho do empregado, a teor do disposto no artigo 11, § 1º (rectius: parágrafo único), da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O fato de haver cumulação do pedido declaratório do reconhecimento de vínculo empregatício com a obrigação de anotação da CTPS, utilizado amiúde no processo do trabalho, não implica inobservado o instituto da prescrição, porque a própria declaração do vínculo de emprego enseja que aquela relação jurídica seja anotada na Carteira de Trabalho, ex vi do disposto no artigo 39, §2º, da CLT. 3. Por isso, é incorreto o entendimento de que a anotação do vínculo de emprego se sujeite ao prazo prescricional bienal, uma vez que tal obrigação é mero corolário da confirmação da relação empregatícia.
  • COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O SUPOSTO ASSOCIADO I - A Lei nº 5.764/71, art. 4º, dispõe que as cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados e distinguem-se das demais sociedades por, dentre outras características, realizar -X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa-. II - O verdadeiro cooperado é, portanto, também cliente da cooperativa. III - Regem a relação entre a verdadeira cooperativa e seus associados os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. IV - A introdução do parágrafo único do art. 442 - que suscitou interpretação equivocada por uma parte minoritária da doutrina e da jurisprudência -, dispondo que não se forma vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço, não constitui uma exceção ao reconhecimento do vínculo de emprego, sendo que o referido parágrafo sequer trouxe inovação ao ordenamento jurídico trabalhista, porquanto já existia tal vedação imposta pelo art. 90 da Lei das Cooperativas. V - Não havendo, nos autos, indício de que a parte autora usufruísse de qualquer benefício ou assistência prestada pela primeira ré, deve ser reconhecido o vínculo de emprego, por não se tratar, em verdade, de cooperativa, e sim de pessoa jurídica intermediadora de mão-de-obra.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS LEGALMENTE PERMITIDOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que a norma inserta no artigo 40 da Lei 6.830/80 determina apenas a suspensão do curso da execução e o arquivamento provisório dos autos, na hipótese de não serem localizados o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, e tendo em vista que, no caso sub judice, ainda não foram esgotados todos os diversos e possíveis meios permitidos legalmente para a satisfação do crédito exequendo, determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, de forma a possibilitar o prosseguimento da presente execução, como entender de direito.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO APÓS A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VÁLIDAS AS COTAS PREVIDENCIÁRIAS DISCRIMINADAS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO - ART. 832, § 6º, DA CLT I - Ainda que não exista óbice à realização de acordo após o trânsito em julgado da sentença, ou mesmo após a elaboração dos cálculos de liquidação, não é facultado às partes transacionar sobre valores devidos à Previdência Social, apurados na sentença de liquidação, pois constituem crédito de terceiro, autônomo e irrenunciável. II - Assim, observando-se a norma inserta no art. 832, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser considerados, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, os valores históricos constantes na conta de liquidação da sentença homologada, bem como suas respectivas datas. III - Na hipótese vertente, ficou avençado pelas partes, conforme cláusula 8 do termo de acordo juntado às fls. 77, que o total do valor a ser pago constituía-se de verbas de caráter indenizatório, sobre as quais não incide contribuição previdenciária. Assim, por já se ter tornado líquido o crédito do Instituto Nacional do Seguro Social, é inválida tal cláusula, devendo as contribuições previdenciárias ser recolhidas de acordo com os valores constantes da sentença homologatória de fls. 75. IV - Recurso conhecido e provido.
Exibindo 1 a 10 de 938.

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