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  • Agravo de instrumento de que não se conhece, porque deserto.
  • Agravo de Instrumento. Intimação Pessoal Procurador Federal. Leitura de Sentença. Desnecessária a notificação por mandado, quando a parte é regularmente notificada da leitura da sentença, em audiência, na pessoa do Procurador Federal.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. Considerando que os embargos de declaração opostos pela Agravante foram conhecidos e apreciados pelo MM. Juízo a quo, tendo sido julgados improcedentes ante a inexistência dos vícios invocados, operou-se a interrupção do prazo para interposição de recurso ordinário, nos moldes do art. 538, do CPC.
  • Não se conhece de Agravo não instruído regularmente, sendo incumbência da parte a correta formação do instrumento com peças obrigatórias e úteis para o fim a que se destinam, contendo, estas, a necessária autenticação, sob pena de traduzir-se, a inobservância, em incúria do interessado.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Estando a parte autora assistida por advogado particular, não basta, para que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, declarar sua condição de hipossuficiente, devendo ainda fazer prova de que a contratação de seu patrono se deu de forma não onerosa, com a devida renúncia do causídico aos honorários advocatícios. Há, de fato, incompatibilidade entre a alegada miserabilidade jurídica e a capacidade econômica de arcar com os honorários de advogado. Acentue-se que, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, bem como que juntarem declaração de miserabilidade jurídica, constitui mera faculdade do juízo, que pode condicioná-la ao exame dos demais elementos de convicção presentes nos autos.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO. 1) Pretendendo o autor a concessão da gratuidade de Justiça e afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais, o benefício deve ser deferido, autorizando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto, afastando-se a deserção que trancara o seguimento daquele apelo. Inteligência do § 3º, do artigo 790 da CLT. 2) Agravo de instrumento do autor ao qual se concede provimento.
  • Não se conhece de agravo de instrumento, se não foi trasladado o comprovante de intimação da decisão de embargos declaratórios, por se tratar de peça necessária ao imediato julgamento do recurso trancado (CLT, art. 897, caput).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. A assistência judiciária gratuita se destina ao empregado - e não ao empregador -, como se extrai do art. 14 da Lei 5584/70. Ademais, a gratuidade prevista na Lei 1060/50 não abrange o depósito recursal, o qual possui natureza de garantia do Juízo, na forma da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL COMPROVADO. GUIA SEFIP. O recolhimento do depósito recursal por meio de guia eletrônica denominada SEFIP, preenchida corretamente, impõe o conhecimento do recurso interposto pela demandada, afastando-se, dessa forma, a deserção aplicada.
  • TST - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor.
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