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  • ÓRGÃO ESPECIAL Inadmissível embargos de declaração contra despacho interlocutório. Não se conhece de reclamação correicional interposta após o decurso do prazo e, ainda, quando voltada a que a Corregedoria substitua o Juiz em sua função jurisdicional, homologando cálculos e intimando a executada ao pagamento, sob as penas do art. 475-J do CPC.
  • Órgão Especial Agravo regimental. Não cabe a interferência administrativa da Corregedoria Regional contra ato judicial. A despeito de ter sido acolhida a pretensão do empregado de reintegração no emprego, não se pode usar a reclamação correicional para impor ao juiz natural da causa o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Agravo improvido.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Não há amparo legal para que sejam os autos remetidos ao Pleno ou Órgão Especial deste E. TRT na hipótese de inconformismo com decisão proferida no mérito do Mandado de Segurança, pela Seção Especializada em Dissídios Individuais.
  • AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. De acordo com a redação do artigo 836 da CLT, a dispensa do depósito prévio para fins de ajuizamento de Ação Rescisória depende de prova da miserabilidade jurídica da parte autora, não distinguindo o texto legal a sua condição no âmbito da relação de emprego discutida na ação originária (empregado ou empregador). Agravo Regimental conhecido e provido.
  • AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 12 DESTE REGIONAL - Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.
  • AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. Proferido e publicado Acórdão de Turma de Tribunal Regional e, estando a parte irresignada com a decisão lá constante, deve processar o recurso cabível para atacá-la que, por sinal, não é o Agravo de Instrumento, por total e absoluta falta de adequação. Agravo Regimental desprovido.
  • AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo Regimental quando a decisão nele impugnada não se enquadra nas hipóteses previstas no Regimento Interno.
  • AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA. O prazo para a apresentação de reclamação correicional é de 5 dias, a contar da ciência do ato impugnado, consoante o disposto nos arts. 28, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e 12 do Provimento nº 4/2011 da Corregedoria Regional.
  • ÓRGÃO ESPECIAL Correição Parcial. Finalidade. Correição parcial tem cabimento para corrigir erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem processual, que importem em atentado a fórmulas legais do processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.
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