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  • AGRAVO. RECURSO PREMATURO. EXTEM-PORANEIDADE. O recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão de embargos de declaração é extemporâneo, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 434 do Colendo TST, motivo pelo qual não pode ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.
  • AGRAVO - SÚMULA 331 DO C. TST - O tema central tratado no recurso ordinário, encontra-se pacificado, eis que envolve a aplicação do art. 71, § 1º, da lei 8666/93, já uniformizado pelo C. TST na Sumula 331, V.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que se nega provimento, por estar em confronto com a Súmula nº 331, V e VI do C. TST AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, contra a decisão monocrática de fls. 124/138, de improvimento do Recurso Ordinário do 2º Réu.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que se nega provimento, diante da falta de delimitação de que trata o § 1º, do artigo 897, da CLT, que impossibilita a execução imediata dos valores incontroversos, a acarretar o não conhecimento do Agravo de Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, recebidos como AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, na forma da Súmula nº 421, II, do C. TST, contra a decisão monocrática de fl. 389/391, de não conhecimento do apelo da Ré.
  • AGRAVO. REGULARIZAÇÃO DA REPRE-SENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RE-CURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A regularização da representação processual prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil se restringe ao Juízo de primeiro grau, consoante o entendi-mento cristalizado na Súmula 383 do Colendo TST.
  • AGRAVO - REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Na decisão agravada, foram rechaçados todos argumentos do agravante como expostos no seu recurso ordinário, respondendo aos argumentos do recorrente quanto a decisão do STF na ADC nº 16, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº8.666/93, a fiscalização da Infraero, ônus da prova e etc. Não foram apresentados pelo Agravante, argumentos que alterassem a decisão agravada no sentido de que a Administração Pública provou a fiscalização e, por isso, indeferida a sua condenação subsidiária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, em que são partes: FERNANDO CUNHA DA SILVA, como Recorrente e, MP EXPRESS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, como Recorridos. RELATÓRIO: Cuida-se de agravo interposto pelo recorrente às fls. 229/246, em face da decisão monocrática de fls. 225/226v., que negou seguimento ao seu recurso ordinário, estando assim fundamentada:
  • AGRAVO - REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Na decisão agravada, foram rechaçados todos argumentos do agravante como expostos no seu recurso ordinário, respondendo aos argumentos do recorrente quanto a decisão do STF na ADC nº 16, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº8.666/93, a fiscalização da Infraero, ônus da prova e etc. Não foram apresentados pelo Agravante, argumentos que alterassem a decisão agravada no sentido de que a Administração Pública provou a fiscalização e, por isso, indeferida a sua condenação subsidiária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, em que são partes: FERNANDO CUNHA DA SILVA, como Recorrente e, MP EXPRESS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, como Recorridos. RELATÓRIO: Cuida-se de agravo interposto pelo recorrente às fls. 229/246, em face da decisão monocrática de fls. 225/226v., que negou seguimento ao seu recurso ordinário, estando assim fundamentada:
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Inaplicável na fase recursal o disposto no art. 13 do CPC, pois a interposição de recurso não é ato urgente. Neste sentido a Súmula 383, II, do C. TST. Mesmo que o juízo de origem, não determine que a parte regularize a sua representação, isso não obsta o não conhecimento do recurso pelo Tribunal. Vale registrar que, o fato de o julgador de primeiro grau ter realizado um primeiro juízo positivo de admissibilidade não vincula o Tribunal, pois cabe a este decidir definitivamente sobre o preenchimento dos requisitos recursais. Recurso improvido.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que se nega provimento, sendo mantida a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Ordinário por não atender ao princípio da dialética, conforme artigo 514, II, do CPC AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, contra a decisão monocrática de fls. 778/780, de não conhecimento do apelo da Ré.
  • Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC a que se nega provimento, diante da preclusão de impugnar a sentença homologatória de cálculos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebidos como AGRAVO do § 1º, do art. 557, do CPC, na forma da Súmula nº 421, II, do C. TST, contra a decisão monocrática da Relatora de fl. 1165/1165vº, que não conhece dos Agravos de Petição, o da Ré, por não atendido o princípio da dialética, e o do Autor, por não ter apresentado, oportunamente, impugnação à sentença de liquidação.
Exibindo 1 a 10 de 137.

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