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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Mero pedido de reconsideração não possui o condão de acarretar a interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. No caso, como o arquivamento ocorreu em 27/08/2014, na data da audiência em que se fez ausente o empregado e presente seu patrono, que tomou ciência da extinção do processo, o prazo para a interposição do recurso ordinário passou a correr no dia imediato seguinte, 28/08/2014, vencendo em 05/09/2014 - sexta-feira, não se interrompendo pelo pedido de reconsideração protocolado, razão porque era mesmo intempestivo o recurso ordinário interposto em 08/09/2014. Agravo de Instrumento não provido.
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO SIGILOSO. O avanço tecnológico do judiciário deve ser reverenciado, mas não pode servir de empecilho para a observância dos princípios constitucionais, em especial aquele que prevê a instrumentalidade das formas, haja vista que, sendo possível o aproveitamento da peça processual apresentada pela parte, não se afigura razoável a declaração de sua inexistência, mormente tendo em vista que, no caso em tela, o sigilo equivocadamente ativado pelo agravante é passível de retirada pelo Juiz em exercício perante a Vara no qual o mesmo foi protocolizado.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - CEPEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Tendo a embargante silenciado acerca da irregularidade apontada ao tempo de sua primeira manifestação nos autos após o ato que entende por nulo, não pode valer-se de seu silêncio para vê-lo anulado ao final, em prejuízo do processo. Inteligência do art. 795 da CLT. Agravo não provido.          
  • REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM JUÍZO. (Súmula 436 do C. TST). Verifica-se a irregularidade de representação do ente público quando o subscritor do recurso à época de sua apresentação não atender os requisitos da Súmula 436 do C. TST.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O parágrafo 3º do artigo 790 da CLT atribui ao julgador a faculdade de conceder o benefício da gratuidade de justiça, mas não é razoável conceder o benefício à parte que não esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, ou por advogado que não esteja atuando de forma graciosa.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. Desatendido o disposto no parágrafo sétimo do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há de ser conhecido o presente agravo de instrumento por inexistência de preparo.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 790, §3º DA CLT - OJ 269 e 331 DA SDI-1 DO C. TST. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem os artigos 4º, caput e §1º da Lei 1.060/1950; 790, §3º da CLT, além dos entendimentos consubstanciados nos verberes das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 nº 269 e 331 do C. TST. Portanto, para a concessão do referido benefício, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Atendido esse último requisito, não existe a deserção do recurso. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Ao interpor Agravo de Instrumento, cabe à Agravante efetuar o depósito recursal de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, sob pena de deserção, como disposto no § 7º do art. 899 da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Evidenciado o caráter manifestamente protelatório do agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
  • "Pedidos de reconsideração", ainda que tempestivamente apresentados, não interrompem ou suspendem o prazo - peremptório - de que a parte dispõe para recorrer de decisão contrária aos seus interesses.
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