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Ordenação
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO TRANCADO POR INCABÍVEL. Demonstrado o cabimento do agravo de petição, impõe-se o seu regular processamento. Agravo de Instrumento provido.  
  • Embargos de Declaração. Não se vislumbrando, em concreto, qualquer omissão ou contradição no aresto embargado, não merece acolhimento o remédio utilizado, impondo-se a sua rejeição.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. Contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade não cabe recurso (Súmula 34 do TRT 1ª Região). Não obstante, contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade é cabível agravo de petição pelo exequente.
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANCAMENTO DO RECURSO MANTIDO. Não se conhece de Agravo de Petição interposto após o decurso do prazo previsto no art. 897, I da CLT. In casu, o Agravo de Petição o qual o agravante pretende o processamento, foi interposto quase um mês após a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, sendo, de fato, intempestivo. Agravo a que se nega provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Pelo princípio da dialeticidade, a parte, ao recorrer, deve indicar as razões de fato e de direito que fundam o seu apelo. Sua falta importa o não conhecimento do recurso interposto porque ausente o requisito de recorribilidade inscrito no inciso II do artigo 514 do CPC. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada não conhecido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva autorizar o processamento do agravo de petição, quando este recurso é incabível no momento. Agravo improvido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Pelo princípio da dialeticidade, a parte, ao recorrer, deve indicar as razões de fato e de direito que fundam o seu apelo. Sua falta importa o não conhecimento do recurso interposto porque ausente o requisito de recorribilidade inscrito no inciso II do artigo 514 do CPC. Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada não conhecido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Caberia ao reclamante aguardar a garantia do juízo e então apresentar impugnação aos cálculos, na forma do artigo 884, caput, da CLT. Da decisão do mérito da impugnação, se fosse o caso, caberia agravo de petição, conforme artigo 897, a, da CLT.
  • Dispor, o art. 899 da CLT, que "os recursos serão interpostos por simples petição ..." não dispensa o interessado em impugnar a decisão de expor, ao Juízo ad quem, as razões de seu inconformismo.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. É certo que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo recursal, e como o agravo de petição somente foi interposto em 26/06/2015, ou seja, há um mês da data (25/05/2015) em que a reclamante tomou ciência da decisão de extinção do processo, perfeita a decisão de 1º grau de inadmissibilidade do agravo de petição da reclamante, por intempestivo.  
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