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| Título: | 0001648-45.2011.5.01.0044 - DOERJ 03-12-2014 |
| Assunto: | ALIMENTAÇÃO - BLOQUEIO - CONTA BANCÁRIA - PENHORA - PENSÃO - ALIMENTAÇÃO - BLOQUEIO - CONTA BANCÁRIA - PENHORA - PENSÃO |
| Data de Publicação: | 03/12/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/597266 |
| Ementa: | DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CONTA CORRENTE BLOQUEADA NÃO COMPROVADO. CONSTRIÇÃO DE VALOR MANTIDO - Conforme termos do art. 649, IV, do CPC, chega-se à ilação de que a ordem jurídico positiva, enfaticamente, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos - ainda que decorrentes da relação de emprego. Assim, são absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de pensão alimentícia, disposição corroborada pela OJ n.º 153 da SDI-II do TST. Dessa forma, recaindo a determinação judicial de bloqueio e penhora em conta bancária da agravante, com tal finalidade - percepção de alimentos para sua filha - manifesta estaria a violação ao direito respaldado no dispositivo legal supramencionado. Contudo, este não é o retrato dos autos, uma vez que a reclamada não comprovou, que o valor existente, na referida conta, provinha, efetivamente, de pensão alimentícia, paga à agravante pelo seu genitor, por meio dos Ministérios da Saúde e da Aeronáutica. Nada a prover. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-25 |
| Data de Acesso: | 2014-12-04 00:32:16 |
| Data de Disponibilização: | 2014-12-04 00:32:16 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00016484520115010044#03-12-2014.pdf | 81,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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