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| Título: | 0043301-40.2005.5.01.0043 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/59200 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE ESTENDE À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ARTIGO 4°, DA LEI N° 1.060/50 E PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 790, DA CLT, AINDA QUE SE ENTENDESSE POSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO É IMPERATIVO OBSERVAR-SE QUE A ISENÇÃO EM APREÇO ALCANÇA APENAS AS CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS, MAS NUNCA O PRÓPRIO OBJETO DA CONDENAÇÃO, REPRESENTADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO DEPÓSITO PRÉVIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 899, DA CLT. O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA GARANTIDO PELA CR NÃO DISPENSA A PARTE DE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OU SEJA, O RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AURORA DE OLIVEIRA COENTRO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-04-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:00:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:00:31 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00433014020055010043#29-08-2008.pdf | 77,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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