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| Título: | 0003801-90.2014.5.01.0482 - DOERJ 17-10-2014 |
| Data de Publicação: | 17/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589457 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. ART. 518, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, em seu art. 893 e seguintes, possui regra própria, não havendo lacuna legal no particular a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 769 da CLT. E mais, tratando o art. 518, § 1º do CPC de hipóteses específicas de conformidade da sentença com súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não cabe interpretação extensiva no sentido de incluir-se as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Monica Batista Vieira Puglia |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-09-17 |
| Data de Acesso: | 2014-10-18 02:22:30 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-18 02:22:30 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00038019020145010482#17-10-2014.pdf | 88,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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