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| Título: | 0002524-88.2013.5.01.0283 - DOERJ 17-10-2014 |
| Data de Publicação: | 17/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589381 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PACTO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS. POSSIBILIDADE. A mudança do regime jurídico celetista para estatutário, determinada por força de lei, acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, alheia à vontade do empregado, fazendo este jus à liberação imediata do FGTS. Apelo patronal parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rosana Salim Villela Travesedo |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-01 |
| Data de Acesso: | 2014-10-18 02:22:02 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-18 02:22:02 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00025248820135010283#17-10-2014.pdf | 86,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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