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| Título: | 0145701-19.2005.5.01.0016 - DOERJ 12-03-2008 |
| Data de Publicação: | 12/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/58534 |
| Ementa: | EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MOTIVAÇÃO VINCULADA. OS EMBARGOS VISAM AO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA PELO ESTADO-JUIZ, PRESSUPONDO, PARA SEU ACOLHIMENTO, A OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A UMA NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DAS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA LIDE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-29 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:53:59 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:53:59 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01457011920055010016#12-03-2008.pdf | 102,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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