Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0159100-54.2006.5.01.0025 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/58342 |
| Ementa: | I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) PREVÊ QUE A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR LIDE TEMERÁRIA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO COLIGADO COM SEU CLIENTE PARA LESAR A PARTE CONTRÁRIA, O QUE DEVE SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NOS PRESENTES AUTOS. 2. ANALISANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA DE FLS. 26, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE E SEU ADVOGADO FORAM CONDENADOS PELO JUÍZO ORIGINAL COMO LITIGANTES DE MÁ-FÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 21% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SEM QUE SE PROCESSASSE A AÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NO ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. 3. PORTANTO, NA AUSÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA, INCABÍVEL A EXTENSÃO DA PUNIÇÃO AO PATRONO DO AUTOR. II - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDENDO-IHE EFEITO MODIFICATIVO, PARA QUE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 56/58 PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO O PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, LIMITÁ-LA SOMENTE AO AGRAVANTE, EXCLUINDO O PATRONO, EIS QUE ESTE NÃO É PARTE NOS AUTOS E NÃO FOI PROCESSADA A AÇÃO PRÓPRIA PREVISTA EM LEI." |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:52:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:52:05 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01591005420065010025#28-08-2008.pdf | 111,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.