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| Título: | 0045601-85.2007.5.01.0016 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/58204 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (OJ N° 269, DA SDI-1 DO T.S.T.), SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL SEU DEFERIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. O FATO DE O AUTOR ESTAR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO SE CONSTITUI EM OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:50:43 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:50:43 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00456018520075010016#29-08-2008.pdf | 95,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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