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| Título: | 0198500-36.1997.5.01.0043 - DOERJ 14-03-2008 |
| Data de Publicação: | 14/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/57862 |
| Ementa: | PENHORA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - O CRITÉRIO EMANADO DA LEI N° 8.009/90 É O DE QUE OS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS SÃO AQUELES ESSENCIAIS OU NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA MORADIA E À FAMÍLIA. OS BENS PENHORADOS, POR NÃO TERERR. O REQUISITO DE NECESSÁRIOS, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE LEGAL, MORMENTE SOPESADO COM O INTERESSE EM CAUSA NA AÇÃO, QUE SÃO CRÉDITOS ALIMENTARES. TRATA-SE DE BENS QUE SE DESTINAM A UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA NA RESIDÊNCIA, DESTINANDO-SE AO LAZER E BEM-ESTAR DAS PESSOAS NA MORADIA, MAS NÃO SÃO ESSENCIAIS PARA A VIDA EM FAMÍLIA, DE CUJA AUSÊNCIA RESULTE PREJUÍZOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E INARREDÁVEIS DAS PESSOAS NO ÂMBITO DA MORADIA, NÃO ESTANDO INSERIDOS NA HIPÓTESE DA LEI N° 8.009/90. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:47:17 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:47:17 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01985003619975010043#14-03-2008.pdf | 181,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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