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| Título: | 0172400-06.2003.5.01.0020 - DOERJ 16-01-2008 |
| Data de Publicação: | 16/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/57557 |
| Ementa: | AGRAVO INOMINADO - EMBARGOS PE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE CONHECE-SE O AGRAVO INOMINADO PARA DEFERIR A RENOVAÇÃO DO JUÍZO DC ADMISSIBILIDADE E O EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DF. DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO CONSTATADA A OMISSÃO DENUNCIADA NOS EMBARGOS DC DECLARAÇÃO, IMPÕE-SE SUPRI-LA. AINDA QUE ISSO IMPLIQUE, LOGICAMENTE, A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. E EVIDENTE QUE A MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGAMENTO NÃO INIBE O ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ELIMINAR A CONTRADIÇÃO, ACLARAR A OBSCURIDADE OU SUPRIR A OMISSÃO. DÁ-SE, NESSES CASOS, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR COMPLEMENTARIDADE, O QUE SE EXPLICA PELO FATO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO, OBSCURO OU OMISSO, TECNICAMENTE NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO EMBARGADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:44:23 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:44:23 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO INOMINADO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01724000620035010020#16-01-2008.pdf | 275,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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