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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
| Unidade Responsável: | Órgão Especial | pt_BR |
| Data de Acesso: | 2014-08-01 18:29:47 | - |
| Data de Disponibilização: | 2014-08-01 18:29:47 | - |
| Data de Criação: | 2012-11-08 | - |
| Data de Publicação: | 2012-11-22 | - |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573493 | - |
| Idioma: | pt_BR | pt_BR |
| Situação: | alterada | pt_BR |
| Vide: | Resolução Administrativa nº 54/2012 | pt_BR |
| Vide: | Agravo Regimental 0001571-71.2011.5.01.0000 | pt_BR |
| Título: | 019 - Mandado de Segurança. Ato administrativo praticado pelo Exmº Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência da Justiça Federal. | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Precedente do Órgão Especial | - |
| Data da 1ª Republicação: | 2012-11-23 | - |
| Data da 1ª Republicação: | 2012-11-26 | - |
| Vide Link: | 1001/444080 | pt_BR |
| Vide Link: | 1001/353167 | pt_BR |
| Número do Documento: | 019 | pt_BR |
| Ementa: | Mandado de Segurança. Ato administrativo praticado pelo Exmº Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência da Justiça Federal. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo Exmo. Desembargador Presidente de Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Interpretação conjugada dos artigos 109, inciso VIII, da Constituição da República, 21, inciso VI, da LC 35/79 e 15, inciso V, do Regimento Interno desta egrégia Corte. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Precedentes do Órgão Especial | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Precedentes do Órgão especial 19.pdf | 183,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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