TESTE
Título: 19 - Mandado de Segurança. Ato administrativo praticado pelo Exmº Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência da Justiça Federal.
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Órgão Especial
Data de Publicação: 22/11/2012
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573493
Ementa: Mandado de Segurança. Ato administrativo praticado pelo Exmº Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência da Justiça Federal. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo Exmo. Desembargador Presidente de Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Interpretação conjugada dos artigos 109, inciso VIII, da Constituição da República, 21, inciso VI, da LC 35/79 e 15, inciso V, do Regimento Interno desta egrégia Corte. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Tipo de Documento: Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso: 2014-08-01 18:29:47
Data de Disponibilização: 2014-08-01 18:29:47
Aparece nas coleções:Precedentes do Órgão Especial

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Precedentes do Órgão especial 19.pdf183,72 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.