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Título: | 019 - Mandado de Segurança. Ato administrativo praticado pelo Exmº Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência da Justiça Federal. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial |
Data de Publicação: | 22/11/2012 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573493 |
Ementa: | Mandado de Segurança. Ato administrativo praticado pelo Exmº Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência da Justiça Federal. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo Exmo. Desembargador Presidente de Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Interpretação conjugada dos artigos 109, inciso VIII, da Constituição da República, 21, inciso VI, da LC 35/79 e 15, inciso V, do Regimento Interno desta egrégia Corte. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. |
Tipo de Documento: | Precedente do Órgão Especial |
Data de Acesso: | 2014-08-01 18:29:47 |
Data de Disponibilização: | 2014-08-01 18:29:47 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 54/2012 Agravo Regimental 0001571-71.2011.5.01.0000 |
Aparece nas coleções: | Precedentes do Órgão Especial |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Precedentes do Órgão especial 19.pdf | 183,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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