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| Título: | 020 - Mandado de Segurança. Desistência. Homologação. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial |
| Data de Publicação: | 22/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573492 |
| Ementa: | Mandado de Segurança. Desistência. Homologação. A desistência da ação de segurança, assim como das ações em geral, só produzirá efeitos após a homologação judicial, como dispõe o parágrafo único, do art. 200, do CPC. |
| Tipo de Documento: | Precedente do Órgão Especial |
| Data de Acesso: | 2014-08-01 18:29:15 |
| Data de Disponibilização: | 2014-08-01 18:29:15 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 4/2017 MS 0003367-97.2011.5.01.0000 |
| Aparece nas coleções: | Precedentes do Órgão Especial |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Precedentes do Órgão especial 20.pdf | 180,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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