023 - Permuta entre Juízes do Trabalho Substitutos integrantes de regiões distintas. Possibilidade.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	-
Unidade Responsável:	Órgão Especial	pt_BR
Data de Acesso:	2014-08-01 18:27:20	-
Data de Disponibilização:	2014-08-01 18:27:20	-
Data de Criação:	2012-11-08	-
Data de Publicação:	2012-11-22	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573489	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	alterada	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 54/2012	pt_BR
Vide:	PA 0005834-49.2011.5.01.0000	pt_BR
Título:	023 - Permuta entre Juízes do Trabalho Substitutos integrantes de regiões distintas. Possibilidade.	pt_BR
Tipo de Documento:	Precedente do Órgão Especial	-
Data da 1ª Republicação:	2012-11-23	-
Data da 1ª Republicação:	2012-11-26	-
Vide Link:	1001/444080	pt_BR
Vide Link:	1001/253326	pt_BR
Número do Documento:	023	pt_BR
Ementa:	Permuta entre Juízes do Trabalho Substitutos integrantes de regiões distintas. Possibilidade. A Constituição da República Federativa do Brasil dedica especial proteção do Estado à família – art. 226. Daí se infere que a permuta possui habitat constitucional, na medida em que outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse aos magistrados requerentes o direito de exercer a jurisdição nas regiões em que residem seus familiares e, assim, manter a integridade dos laços que os prendem.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Precedentes do Órgão Especial

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Precedentes do Órgão especial 23.pdf		183,49 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir