024 - Petição de embargos de declaração. Despacho que determina a sua juntada em pasta própria. Subversão à ordem processual.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	-
Unidade Responsável:	Órgão Especial	pt_BR
Data de Acesso:	2014-08-01 18:20:25	-
Data de Disponibilização:	2014-08-01 18:20:25	-
Data de Criação:	2012-11-08	-
Data de Publicação:	2012-11-22	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573488	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	alterada	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 54/2012	pt_BR
Vide:	Agravo Regimental 0015888-74.2011.5.01.0000	pt_BR
Título:	024 - Petição de embargos de declaração. Despacho que determina a sua juntada em pasta própria. Subversão à ordem processual.	pt_BR
Tipo de Documento:	Precedente do Órgão Especial	-
Data da 1ª Republicação:	2012-11-23	-
Data da 1ª Republicação:	2012-11-26	-
Vide Link:	1001/444080	pt_BR
Vide Link:	1001/380306	pt_BR
Número do Documento:	024	pt_BR
Ementa:	Petição de embargos de declaração. Despacho que determina a sua juntada em pasta própria. Subversão à ordem processual. O despacho que determina a juntada em pasta própria, da petição de embargos de declaração opostos mediante o sistema e-Doc por encontrar-se incompleta, vulnera a norma inserta no art. 777 da CLT, o que traduz erro de procedimento e manifesta inversão da boa ordem processual.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Precedentes do Órgão Especial

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Precedentes do Órgão especial 24.pdf		182,83 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir