031 - Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta.

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Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	-
Unidade Responsável:	Órgão Especial	pt_BR
Data de Acesso:	2014-08-01 18:16:23	-
Data de Disponibilização:	2014-08-01 18:16:23	-
Data de Criação:	2017-2-16	-
Data de Publicação:	2017-2-22	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573482	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	alterada	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 4/2017	pt_BR
Vide:	CC 0010459-29.2011.5.01.0000	pt_BR
Título:	031 - Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta.	pt_BR
Tipo de Documento:	Precedente do Órgão Especial	-
Data da 1ª Republicação:	2017-2-23	-
Data da 1ª Republicação:	2017-2-24	-
Vide Link:	1001/869337	pt_BR
Vide Link:	1001/401131	pt_BR
Número do Documento:	031	pt_BR
Ementa:	Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta. A competência, nos termos do artigo 286, II, do CPC, é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (art. 64, §1º, do CPC).	pt_BR
Aparece nas coleções:	Precedentes do Órgão Especial

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Precedentes do Órgão especial 31.pdf		260,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir