TESTE
Título: 31 - Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta.
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Órgão Especial
Data de Publicação: 22/02/2017
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573482
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta. A competência, nos termos do artigo 286, II, do CPC, é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (art. 64, §1º, do CPC).
Tipo de Documento: Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso: 2014-08-01 18:16:23
Data de Disponibilização: 2014-08-01 18:16:23
Aparece nas coleções:Precedentes do Órgão Especial

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