032 - Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Título:	032 - Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva.
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial
Data de Publicação:	24/07/2014
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573481
Ementa:	Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença.
Tipo de Documento:	Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso:	2014-08-01 18:13:25
Data de Disponibilização:	2014-08-01 18:13:25
Vide Link:	Resolução Administrativa nº 24/2014 CC 0004656-60.2014.5.01.0000 CC 0010320-09.2013.5.01.0000 CC 0004122-19.2014.5.01.0000 CC 0004121-34.2014.5.01.0000 CC 0004493-80.2014.5.01.0000 CC 0004565-67.2014.5.01.0000
Aparece nas coleções:	Precedentes do Órgão Especial

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Precedentes do Órgão especial 32.pdf		189,67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir