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Precedentes do Órgão Especial Página principal da coleção Visualizar estatísticas
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Submissões recentes
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| Título | Data de Publicação | Ementa |
|---|---|---|
| 027 - Recurso de revista. Despacho denegatório de seguimento. | 22/11/2012 | Recurso de revista. Despacho denegatório de seguimento. Agravo regimental é recurso inadequado para impugnar despacho que nega seguimento a recurso de revista. |
| 029 - URV. Juros. | 22/11/2012 | URV. Juros. O recebimento judicial de quantia a títulos de juros sobre o passivo da URV, calculados apenas a partir da citação da ré, não retira o direito aos juros de período anterior, entendidas como devidas pela administração desde a lesão do direito. |
| 030 - Tutela Provisória. Processo Administrativo. Competência. | 22/02/2017 | Tutela Provisória. Processo Administrativo. Competência. É competente o colegiado do Órgão Especial para apreciar requerimento de tutela provisória em sede de processo administrativo, na primeira sessão subsequente à sua análise pelo relator e para qual ele estiver convocado. |
| 031 - Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta. | 22/02/2017 | Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta. A competência, nos termos do artigo 286, II, do CPC, é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (art. 64, §1º, do CPC). |
| 032 - Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. | 24/07/2014 | Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença. |
| 008 - Conflito negativo de competência. Ação anterior extinta com resolução de mérito. Conexão. | 22/11/2012 | Conflito negativo de competência. Ação anterior extinta com resolução de mérito. Conexão. Tendo ocorrido o julgamento do processo, ainda que não transitada em julgado a sentença proferida, torna-se impossível a reunião dos feitos eventualmente conexos. |
| 007 - Conflito de competência. Conexão e continência. Prevenção do juízo. | 22/11/2012 | Conflito de competência. Conexão e continência. Prevenção do juízo. O critério de prevenção previsto no art. 106 do CPC deve ser entendido como aplicável tanto para a conexão strictu sensu como para a continência. |
| 006 - Conflito de atribuições. Prevenção. | 22/11/2012 | Conflito de atribuições. Prevenção. Havendo conexão entre os agravos regimentais em razão da identidade de partes e afinidade entre as matérias, torna-se prevento o desembargador que recebeu como relator o primeiro agravo regimental. |
| 005 - Conflito de atribuições. Juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional. | 22/11/2012 | Conflito de atribuições. Juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional. Em se tratando de conflito negativo de atribuições entre juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional, revela-se impertinente a via do conflito de competência eleita pelo juiz suscitante, impondo-se a remessa dos autos à Corregedoria desta Corte para a adoção das providências e medidas que entender cabíveis e pertinentes. |
| 004 - Centralização. Execução. Agravo de petição. Descabimento. Competência da Presidência do Tribunal. | 22/11/2012 | Centralização. Execução. Agravo de petição. Descabimento. Competência da Presidência do Tribunal. É da competência da Presidência deste Tribunal decidir as questões envolvendo a centralização das execuções dos clubes de futebol, avaliando acerca de sua conveniência, visando o interesse público, bem como dos eventuais descumprimentos do ato presidencial. Descabe, assim, a interposição de agravo de petição, competindo ao Presidente deferir ou não o pedido, cabendo recurso dessa decisão para o Órgão Especial. |
| 003 - Carta de sentença. Formação. | 22/11/2012 | Carta de sentença. Formação. A determinação de formação de carta de sentença, quando os autos originais se encontram no juízo de origem, aguardando apenas o julgamento do agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, atenta contra a boa ordem processual. |
| 002 - Agravo regimental. Tempestividade. Aferição. | 22/11/2012 | Agravo regimental. Tempestividade. Aferição. Não tendo a parte comprovado a tempestividade da correição parcial, não há como processar a medida, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito. |
| 001 - Agravo Regimental. Falta de dialeticidade. Não-conhecimento. | 22/11/2012 | Agravo Regimental. Falta de dialeticidade. Não-conhecimento. Não se conhece de recurso cujas razões se distanciam dos termos da decisão recorrida, impossibilitando o seu reexame por falta de dialeticidade. |
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