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Título: 0000006-42.2014.5.01.0461 - DOERJ 30-05-2014
Data de Publicação: 30/05/2014
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/560147
Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - A simples declaração firmada nos autos pelo interessado, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, é o suficiente para isentá-lo do pagamento das custas processuais.
Juiz / Relator / Redator designado: Gustavo Tadeu Alkmim
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2014-05-20
Data de Acesso: 2014-05-31T04:38:06Z
Data de Disponibilização: 2014-05-31T04:38:06Z
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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