TESTE
Título: 0001290-20.2010.5.01.0043 - DOERJ 24-04-2014
Data de Publicação: 24/04/2014
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/553602
Ementa: PL-DL 71 - PETROBRÁS. IMPROCEDÊNCIA. natureza salarial da participação nos lucros - pretérita à Constituição de 88 - não dá ensejo a sua incidência sobre a suplementação dos proventos de aposentadoria, porquanto, como visto, expressamente refutada tal integração pela norma que conferiu o benefício privado.
Relator / Redator designado: Gustavo Tadeu Alkmim
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2014-04-01
Data de Acesso: 2014-04-25T02:34:12Z
Data de Disponibilização: 2014-04-25T02:34:12Z
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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