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| Título: | 0001290-20.2010.5.01.0043 - DOERJ 24-04-2014 |
| Data de Publicação: | 24/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/553602 |
| Ementa: | PL-DL 71 - PETROBRÁS. IMPROCEDÊNCIA. natureza salarial da participação nos lucros - pretérita à Constituição de 88 - não dá ensejo a sua incidência sobre a suplementação dos proventos de aposentadoria, porquanto, como visto, expressamente refutada tal integração pela norma que conferiu o benefício privado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-04-01 |
| Data de Acesso: | 2014-04-25T02:34:12Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-25T02:34:12Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00012902020105010043#24-04-2014.pdf | 61,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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