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| Título: | 0000367-80.2012.5.01.0024 - DOERJ 24-04-2014 |
| Data de Publicação: | 24/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/553600 |
| Ementa: | Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Sendo evidente a sua natureza meramente aclaratória, buscam a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado nos limites do pedido (adstrição). Não são um diálogo com a jurisdição e não se prestam a obrigar o tribunal a responder a questionários da parte sobre meros pontos de fato, não tidos como relevantes para o julgamento. Exatamente por constituírem recurso de estreitíssimo cabimento, não comportam reexame da prova nem discussão da justiça da decisão. O que se pede é que o juiz reexprima, e não que redecida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Helena Motta |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-04-09 |
| Data de Acesso: | 2014-04-25T02:34:08Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-25T02:34:08Z |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003678020125010024#24-04-2014.pdf | 80,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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