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Data de Acesso: 2014-04-12T07:32:54Z-
Data de Disponibilização: 2014-04-12T07:32:54Z-
Data de Publicação: 2014-04-08pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551641-
Título: 0029100-70.2005.5.01.0034 - DOERJ 08-04-2014pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2014-03-26pt_BR
Órgão Julgador: Décima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Embargos de Declaraçãopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Celio Juacaba Cavalcantept_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00291007020055010034pt_BR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo cabíveis, inclusive, do julgamento de embargos de declaração opostos anteriormente, desde que o vício advenha do novo julgamento, nos termos do art. 897-A, da CLT. Não se constituem em meio de revisão do julgado.pt_BR
Identificador do Documento: 43580308pt_BR
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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