Título: 0029100-70.2005.5.01.0034 - DOERJ 08-04-2014
Data de Publicação: 08/04/2014
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551641
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo cabíveis, inclusive, do julgamento de embargos de declaração opostos anteriormente, desde que o vício advenha do novo julgamento, nos termos do art. 897-A, da CLT. Não se constituem em meio de revisão do julgado.
Relator / Redator designado: Celio Juacaba Cavalcante
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2014-03-26
Data de Acesso: 2014-04-12T07:32:54Z
Data de Disponibilização: 2014-04-12T07:32:54Z
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2014

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
00291007020055010034#08-04-2014.pdf58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.