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| Título: | 0001547-11.2011.5.01.0043 - DOERJ 18-03-2013 |
| Data de Publicação: | 18/03/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549810 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO SÚMULA 331, V, DO C. TST. Não há como afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública, quando esta sequer traz aos autos a prova da licitação e da contratação regular da prestadora de serviços. Hipótese que se enquadra no que dispõe o item V da Súmula 331 do C. TST com sua redação atual. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-01-16 |
| Data de Acesso: | 2014-04-06T21:55:46Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-06T21:55:46Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015471120115010043#18-03-2013.pdf | 63,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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