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Título: 0132500-30.2008.5.01.0282 - DOERJ 18-03-2013
Data de Publicação: 18/03/2013
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549807
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. Não se verifica qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036/90, sendo devidos os salários e valores referentes ao FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST.
Juiz / Relator / Redator designado: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2013-01-16
Data de Acesso: 2014-04-06T21:55:46Z
Data de Disponibilização: 2014-04-06T21:55:46Z
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2013

Anexos
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