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Título: | 0132500-30.2008.5.01.0282 - DOERJ 18-03-2013 |
Data de Publicação: | 18/03/2013 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549807 |
Ementa: | INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. Não se verifica qualquer inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036/90, sendo devidos os salários e valores referentes ao FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2013-01-16 |
Data de Acesso: | 2014-04-06T21:55:46Z |
Data de Disponibilização: | 2014-04-06T21:55:46Z |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01325003020085010282#18-03-2013.pdf | 86,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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