0116700-21.2004.5.01.0049 - DOERJ 18-03-2013

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2014-04-06T21:55:45Z	-
Data de Disponibilização:	2014-04-06T21:55:45Z	-
Data de Publicação:	2013-03-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549804	-
Título:	0116700-21.2004.5.01.0049 - DOERJ 18-03-2013	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2013-01-16	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Patricia Pellegrini Baptista Da Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01167002120045010049	pt_BR
Ementa:	I)JUROS DA MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 400 DA SDI-1 DO C. TST. Os juros da mora, devido a sua típica natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil, não integram a base de cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas sujeitas a tal incidência, conforme entendimento consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C.TST. II)CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DA MORA . O fato gerador das contribuições previdenciárias, como previsto no art. 43, § 2º, da Lei 8212/91, ocorre com a prestação do serviço e, não havendo a comprovação do seu recolhimento pelo empregador, nesse momento, incidirão sobre tais contribuições, desde então, os juros da mora, conforme disposto no § 3º do art. 43 do referido diploma legal.	pt_BR
Identificador do Documento:	33065546	pt_BR
Aparece nas coleções:	2013

Anexos

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01167002120045010049#18-03-2013.pdf		82,28 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir