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| Título: | 0001592-72.2013.5.01.0551 - DOERJ 18-02-2014 |
| Data de Publicação: | 18/02/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/545679 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Consoante disposto no artigo 790, parágrafo 3º da CLT, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido àqueles que comprovarem o estado de miserabilidade, o que poderá ocorrer por meio de declaração firmada pela parte ou por seu advogado. (Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 269, SBDI-1, TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-02-12 |
| Data de Acesso: | 2014-02-19 03:21:14 |
| Data de Disponibilização: | 2014-02-19 03:21:14 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015927220135010551#18-02-2014.pdf | 67,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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