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| Título: | 0014200-24.2007.5.01.0063 - DOERJ 25-04-2008 |
| Data de Publicação: | 25/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/54248 |
| Ementa: | ENGENHEIRO. HORAS EXTRAS. A LEI N° 4.950 A/1966 NÃO ESTIPULA JORNADA REDUZIDA, MAS O SALÁRIO MÍNIMO DÁ CATEGORIA PARA UMA JORNADA DE 6 HORAS PARA OS ENGENHEIROS. LOGO, NÃO HÁ DIREITO A HORAS EXTRAS, SALVO AS EXCEDENTES À OITAVA, MAS SIM AO PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL COM OS ACRÉSCIMOS ESTIPULADOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:08:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:08:21 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00142002420075010063#25-04-2008.pdf | 161,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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