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Título: 0008200-21.2006.5.01.0070 - DOERJ 14-09-2010
Data de Publicação: 14/09/2010
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/542141
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A estreita via dos embargos tem por limites as disposições do artigo 535 do CPC e não se presta à revisão do mérito.
Relator / Redator designado: Jose da Fonseca Martins Junior
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2010-08-31
Data de Acesso: 2014-01-30 04:50:46
Data de Disponibilização: 2014-01-30 04:50:46
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2010

Anexos
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