TESTE
Título: 0008200-21.2006.5.01.0070 - DOERJ 27-11-2008
Data de Publicação: 27/11/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/541780
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITE DE ADMISSIBILIDADE. 1) Tem-se os embargos de declaração como instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão (CPC: art. 535). 2) Refoge aos limites de admissibilidade, a oposição de embargos que se voltam à revisão das questões ou matérias já decididas, cujo inconformismo deverá ser levado à apreciação da Instância ad quem.
Relator / Redator designado: Jose da Fonseca Martins Junior
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2008-11-11
Data de Acesso: 2014-01-30 01:48:08
Data de Disponibilização: 2014-01-30 01:48:08
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2008

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
00082002120065010070#27-11-2008.pdf87,4 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.