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| Título: | 0112300-92.2006.5.01.0016 - DOERJ 21-02-2008 |
| Data de Publicação: | 21/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/54069 |
| Ementa: | EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. SE OS DOCUMENTOS AUSENTES SÃO REPUTADOS ESSENCIAIS - A PONTO DE POR OBRIGAÇÃO LEGAL DEVEREM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SE APLICAREM OS ARTIGOS 267, I, E 295, VI, AMBOS DO CPC - É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE SANE O VÍCIO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDEU-SE QUE OS DOCUMENTOS ERAM ESSENCIAIS, LOGO, ANTES DE HAVER A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVER- SE-IA TER CONCEDIDO O PRAZO AO ESTADO PARA SANAR O VÍCIO. PROSSEGUIMENTO DA DECISÃO. NOS TERMOS DO ART. 515. §3°, DO CPC. VERIFICANDO-SE QUE ESTANDO MADURO O PROCESSO, PODE-SE JULGAR O MÉRITO. LEGALIDADE DO BLOQUEIO. PELO CONTRATO TRAZIDO COM A INICIAL, SE VERIFICA QUE TODO O EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DA FLUMITRENS (EXECUTADA) FOI TRANSFERIDO PARA EXPLORAÇÃO DE OUTRA EMPRESA - ESTA SERIA EM PRINCÍPIO A SUCESSORA, PORTANTO. NOS TERMOS DO CONTRATO, O DINHEIRO PODE SIM SER OBJETO DE CONSTRIÇÁO A FIM DE QUE SE LIQUIDE O MONTANTE DEVIDO NA EXECUÇÃO. O ESTADO NÃO LIGURA COMO DEVEDOR DIRETO, MAS COMO SUCESSOR DA FLUMITRENS, POR ELE REDUZIDA A INCAPACIDADE DE PAGAR. NOTE-SE INCLUSIVE QUE A ORIGEM DO DINHEIRO SÃO OS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA E QUE O ESTADO TRANSFERIU PARA TERCEIROS. NO RIGOR DA LEI, OS CRÉDITOS PENHORADOS NÃO SÃO DO ESTADO E NEM A EXECUÇÃO PRECISA SEGUIR O RITO ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DADO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:06:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:06:29 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01123009220065010016#21-02-2008.pdf | 180,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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