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Título: 0000279-23.2013.5.01.0019 - DOERJ 23-01-2014
Data de Publicação: 23/01/2014
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/540159
Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em sede de execução. Inadequação. Dentre os requisitos autorizadores da aplicação do princípio da fungibilidade, há o da ocorrência de dúvida razoável quanto ao recurso que deve ser interposto, capaz de afastar a hipótese de erro grosseiro. Recurso Ordinário não é a via eleita para atacar decisões proferidas na execução.
Juiz / Relator / Redator designado: Jose Antonio Piton
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2014-01-15
Data de Acesso: 2014-01-24 02:43:44
Data de Disponibilização: 2014-01-24 02:43:44
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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