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Título: | 0000279-23.2013.5.01.0019 - DOERJ 23-01-2014 |
Data de Publicação: | 23/01/2014 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/540159 |
Ementa: | Agravo de Instrumento. Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em sede de execução. Inadequação. Dentre os requisitos autorizadores da aplicação do princípio da fungibilidade, há o da ocorrência de dúvida razoável quanto ao recurso que deve ser interposto, capaz de afastar a hipótese de erro grosseiro. Recurso Ordinário não é a via eleita para atacar decisões proferidas na execução. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Piton |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2014-01-15 |
Data de Acesso: | 2014-01-24 02:43:44 |
Data de Disponibilização: | 2014-01-24 02:43:44 |
Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00002792320135010019#23-01-2014.pdf | 57,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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