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| Título: | 0147501-84.2004.5.01.0059 - DOERJ 18-02-2008 |
| Data de Publicação: | 18/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53962 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO . INTEMPESTIVIDADE. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. HAVENDO OUTRAS PEÇAS NOS AUTOS PRINCIPAIS RELATIVAS (E ÚTEIS) AO DESLINDE DA MATÉRIA DE MÉRITO CONTROVERTIDA, TEM A PARTE INTERESSADA A RESPONSABILIDADE DE FORMAR O INSTRUMENTO DO AGRAVO COM ESSAS PEÇAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ISSO PORQUE, O OBJETIVO DO § 5º Dº ART. 897 DA CLT É POSSIBILITAR (CASO PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO) O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-22 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:05:20 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:05:20 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01475018420045010059#18-02-2008.pdf | 118,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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