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| Título: | 0080601-83.2007.5.01.0037 - DOERJ 03-03-2008 |
| Data de Publicação: | 03/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/53936 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O ART. 4°, § 1° DA LEI 1.060/50 E ART. 790, § 3° DA CLT, ESTABELECEM QUE, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE INCLUI A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, É NECESSÁRIA A PERCEPÇÃO PELO AUTOR DE SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU A SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE O ALUDIDO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. ATENDIDO ESSE ÚLTIMO REQUISITO, NÃO EXISTE A DESERÇÃO DO RECURSO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MIRIAN LIPPI PACHECO |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:05:02 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:05:02 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00806018320075010037#03-03-2008.pdf | 95,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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